Post rápido para dar um norte em questões de lei do inquilinato aqui em Ontario.
Ou, melhor dizendo, FAQ do inquilinato.
1. Qual a lei que cobre os aluguéis?
O nome é Residential Tenancies Act (RTA) e ele cobre aluguéis de casas, apartamentos, Mobile homes (parque de trailers), casas para idosos, entre outros.
Infelizmente o ato não cobre aluguéis de quartos ou quaisquer situações em que o inquilino divida cozinha e/ou banheiro com o proprietário ou aluguéis de temporada. Há outras excessões. Você pode se informar nesse guia: Brochure: A Guide to the Residential Tenancies Act
2. O que eu preciso para alugar um apartamento?
- Alguma prova de que você tem dinheiro para pagar o aluguel (o que é realmente difícil quando se é novo no país, mas um extrato bancário ajuda). Ou Histórico de Crédito (credit score) - quando se mora na Am. Norte é um histórico para ver se vc paga suas contas em dia
- O primeiro e o último aluguéis em cheque
- Carta do seu empregador
- Carta do seu Landlord anterior
3. Como é o contrato de aluguel?
Aparentemente a falta de um padrão estava criando bastante confusão na Província e lançaram um contrato padronizado (Standard Form of Lease) que é bem fácil de seguir e inclui explicações sobre a lei.
Basicamente o contrato leva:
- o(s) nome(s) do(s) Landlord(s), o seu e de quem vai morar com você,
- o endereço,
- o dia em que o contrato começa e quando termina,
- o modo e o intervalo de pagamento,
- o que está incluído no aluguel (ex: lavanderia, estacionamento, ar condicionado, internet, quintal etc.),
- quais as contas (utilities) estão incluídas (eletricidade, aquecimento, água),
- Se se pode fumar no apartamento,
- Se o Landlord pede para que o Inquilino compre um seguro (tenant's insurance).
4. O que é um walk through checklist?
Antes de entrar no apartamento você e o Landlord (LL pra abreviar) vão caminhar pelo apartamento para ver o estado em que você está entrando. Vocês vão ter em mãos o "Inspection Checklist" onde vão marcar se os ítens da lista estão ok or precisam de reparos.
Alguns dos ítens do Checklist:
Geral:
- aquecimento em ordem
- teto em bom estado
- chão em bom estado
- janelas em bom estado
Banheiro:
- Torneiras
- vaso sanitario funcionando
- chuveiro funcionando
- paredes livres de mofo
- exaustor funcionando
Cozinha:
E por aí vai. Normalmente só se marca o que não está bom ou marcas que já estão no apartamento (por exemplo, uma parede riscada etc.) É importante marcar tudo e ser minucioso nesse Checklist porque quando você devolver o apartamento o proprietário pode querer cobrar por danos que já estavam lá antes de você. Eu inclusive tiro fotos como provas.
5. Os apartamentos já vêm com fogão?!?
Sim, 99.9% dos apartamentos vêm com fogão e geladeira. Muitos também incluem máquina de lavar pratos, microondas, freezer, lavadora de roupas e secadora de roupas. E qualquer problema nesses eletrodomésticos quem tem que consertar é o LL.
6. Meu contrato diz que não posso ter animais de estimação. Mas quero adotar um gatinho...
A não ser que você esteja morando em um condomínio cujas regras digam que não se pode ter animais, essa cláusula não é válida. Você pode sim ter seu bichinho, mas terá que pagar por quaisquer danos que ele faça na unidade.
7. Tenho que me mudar ao término do meu contrato?
Não.
Ao fim do seu contrato o aluguel passa a ser mês a mês AUTOMATICAMENTE. Se o seu LL pedir para você assinar um novo contrato, negue. Ele provavelmente quer aumentar o valor do aluguel acima do que a lei permite.
8. Quais as regras para aumento do aluguel?
O LL têm que dar aviso prévio de 90 dias ao inquilino.
Se o LL não aumentar o aluguel em um determinado ano, ele não pode aumentar acima da alíquota no ano seguinte. Sou seja: perdeu playboy.
Se o LL quiser aumentar acima do previsto ele terá que entrar com um pedido de aprovação no
Landlord and Tenant Board (LTB) que poderá aprovar ou não o pedido.
Doug Ford tem otras prioridades |
Infelizmente o Governo Conservador de Doug Ford passou uma lei para que unidades que não tenham sido habitadas antes de 15 de novembro de 2018 não estão sujeitas a uma alíquota máxima. Ou seja: Se o LL quiser cobrar o dobro, pode.
DICA: Não alugue apartamentos em prédios construídos depois dessa data.
9. Quais são as responsabilidades do Landlord?
O LL deve manter o apartamento funcionando em bom estado, fazer reparos em ítens quebrados, manter as áreas comuns limpas, tirar a neve da frente da casa, etc.
Mesmo que quando você tenha se mudado soubesse que a casa estava com certos problemas, isso não muda o fato de que o LL terá que fazer com que o apartamento esteja habitável.
10. Quais são as obrigações dos inquilinos?
- Pagar o aluguel em dia
- Manter a unidade em bom estado de limpeza (tipo: não ser nojento)
- Pagar pelo conserto de danos causados pelo mesmo
OK, essa é uma primeira lista.
Espero que ajude alguém.
Aqui alguns links para maiores informações: