11/04/2019

Direitos do Inquilino em Ontário / Ontario Tenant's Rights



Post rápido para dar um norte em questões de lei do inquilinato aqui em Ontario.

Ou, melhor dizendo, FAQ do inquilinato.

1. Qual a lei que cobre os aluguéis?

O nome é Residential Tenancies Act (RTA) e ele cobre aluguéis de casas, apartamentos, Mobile homes (parque de trailers), casas para idosos, entre outros. 

Infelizmente o ato não cobre aluguéis de quartos ou quaisquer situações em que o inquilino divida cozinha e/ou banheiro com o proprietário ou aluguéis de temporada. Há outras excessões. Você pode se informar nesse guia: Brochure: A Guide to the Residential Tenancies Act

2. O que eu preciso para alugar um apartamento?

Normalmente o Landlord (proprietário) exige: 
  • Alguma prova de que você tem dinheiro para pagar o aluguel (o que é realmente difícil quando se é novo no país, mas um extrato bancário ajuda). Ou Histórico de Crédito (credit score) - quando se mora na Am. Norte é um histórico para ver se vc paga suas contas em dia
  • O primeiro e o último aluguéis em cheque
  • Carta do seu empregador
  • Carta do seu Landlord anterior

3. Como é o contrato de aluguel?

Aparentemente a falta de um padrão estava criando bastante confusão na Província e lançaram um contrato padronizado (Standard Form of Lease) que é bem fácil de seguir e inclui explicações sobre a lei.

Basicamente o contrato leva:
  • o(s) nome(s) do(s) Landlord(s), o seu e de quem vai morar com você, 
  • o endereço, 
  • o dia em que o contrato começa e quando termina, 
  • o modo e o intervalo de pagamento, 
  • o que está incluído no aluguel (ex: lavanderia, estacionamento, ar condicionado, internet, quintal etc.),
  • quais as contas (utilities) estão incluídas (eletricidade, aquecimento, água),
  • Se se pode fumar no apartamento,
  • Se o Landlord pede para que o Inquilino compre um seguro (tenant's insurance).


4. O que é um walk through checklist?

Antes de entrar no apartamento você e o Landlord (LL pra abreviar) vão caminhar pelo apartamento para ver o estado em que você está entrando. Vocês vão ter em mãos o "Inspection Checklist" onde vão marcar se os ítens da lista estão ok or precisam de reparos.





Alguns dos ítens do Checklist:

Geral:
  • aquecimento em ordem
  • teto em bom estado
  • chão em bom estado
  • janelas em bom estado
Banheiro: 
  • Torneiras
  • vaso sanitario funcionando
  • chuveiro funcionando
  • paredes livres de mofo
  • exaustor funcionando
Cozinha:
  • Fogão em bom estado
  • geladeira em bom estado
  • Micro ondas
  • lava-louças
  • torneira

E por aí vai. Normalmente só se marca o que não está bom ou marcas que já estão no apartamento (por exemplo, uma parede riscada etc.) É importante marcar tudo e ser minucioso nesse Checklist porque quando você devolver o apartamento o proprietário pode querer cobrar por danos que já estavam lá antes de você. Eu inclusive tiro fotos como provas.



5. Os apartamentos já vêm com fogão?!?

Sim, 99.9% dos apartamentos vêm com fogão e geladeira. Muitos também incluem máquina de lavar pratos, microondas, freezer, lavadora de roupas e secadora de roupas. E qualquer problema nesses eletrodomésticos quem tem que consertar é o LL.



6. Meu contrato diz que não posso ter animais de estimação. Mas quero adotar um gatinho...

A não ser que você esteja morando em um condomínio cujas regras digam que não se pode ter animais, essa cláusula não é válida. Você pode sim ter seu bichinho, mas terá que pagar por quaisquer danos que ele faça na unidade.


Zeca e Zoe, recém chegados

7. Tenho que me mudar ao término do meu contrato?

Não.

Ao fim do seu contrato o aluguel passa a ser mês a mês AUTOMATICAMENTE. Se o seu LL pedir para você assinar um novo contrato, negue. Ele provavelmente quer aumentar o valor do aluguel acima do que a lei permite.

8. Quais as regras para aumento do aluguel?

O aluguel só pode ser aumentado uma vez por ano e dentro de uma alíquota divulgada pelo governo 
O LL têm que dar aviso prévio de 90 dias ao inquilino.
Se o LL não aumentar o aluguel em um determinado ano, ele não pode aumentar acima da alíquota no ano seguinte. Sou seja: perdeu playboy.
Se o LL quiser aumentar acima do previsto ele terá que entrar com um pedido de aprovação no 
Landlord and Tenant Board (LTB) que poderá aprovar ou não o pedido.

Doug Ford tem otras prioridades
Infelizmente o Governo Conservador de Doug Ford passou uma lei para que unidades que não tenham sido habitadas antes de 15 de novembro de 2018 não estão sujeitas a uma alíquota máxima. Ou seja: Se o LL quiser cobrar o dobro, pode.

DICA: Não alugue apartamentos em prédios construídos depois dessa data.

9. Quais são as responsabilidades do Landlord? 

O LL deve manter o apartamento funcionando em bom estado, fazer reparos em ítens quebrados, manter as áreas comuns limpas, tirar a neve da frente da casa, etc.

Mesmo que quando você tenha se mudado soubesse que a casa estava com certos problemas, isso não muda o fato de que o LL terá que fazer com que o apartamento esteja habitável.

10. Quais são as obrigações dos inquilinos?

  • Pagar o aluguel em dia
  • Manter a unidade em bom estado de limpeza (tipo: não ser nojento)
  • Pagar pelo conserto de danos causados pelo mesmo


OK, essa é uma primeira lista. 
Espero que ajude alguém.

Aqui alguns links para maiores informações:


Ontario Tenant Rights - Grupo ótimo no Facebook para tirar dúvidas






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