Direitos do Inquilino em Ontário / Ontario Tenant's Rights

Post rápido para dar um norte em questões de lei do inquilinato aqui em Ontario.

Ou, melhor dizendo, FAQ do inquilinato.

1. Qual a lei que cobre os aluguéis?

O nome é Residential Tenancies Act (RTA) e ele cobre aluguéis de casas, apartamentos, Mobile homes (parque de trailers), casas para idosos, entre outros. 

Infelizmente o ato não cobre aluguéis de quartos ou quaisquer situações em que o inquilino divida cozinha e/ou banheiro com o proprietário ou aluguéis de temporada. Há outras excessões. Você pode se informar nesse guia: Brochure: A Guide to the Residential Tenancies Act

2. O que eu preciso para alugar um apartamento?

Normalmente o Landlord (proprietário) exige: 

• Alguma prova de que você tem dinheiro para pagar o aluguel (o que é realmente difícil quando se é novo no país, mas um extrato bancário ajuda). Ou Histórico de Crédito (credit score) - quando se mora na Am. Norte é um histórico para ver se vc paga suas contas em dia
• O primeiro e o último aluguéis em cheque
• Carta do seu empregador
• Carta do seu Landlord anterior

3. Como é o contrato de aluguel?

Aparentemente a falta de um padrão estava criando bastante confusão na Província e lançaram um contrato padronizado (Standard Form of Lease) que é bem fácil de seguir e inclui explicações sobre a lei.

Basicamente o contrato leva:

• o(s) nome(s) do(s) Landlord(s), o seu e de quem vai morar com você, 
• o endereço, 
• o dia em que o contrato começa e quando termina, 
• o modo e o intervalo de pagamento, 
• o que está incluído no aluguel (ex: lavanderia, estacionamento, ar condicionado, internet, quintal etc.),
• quais as contas (utilities) estão incluídas (eletricidade, aquecimento, água),
• Se se pode fumar no apartamento,
• Se o Landlord pede para que o Inquilino compre um seguro (tenant's insurance).

4. O que é um walk through checklist?

Antes de entrar no apartamento você e o Landlord (LL pra abreviar) vão caminhar pelo apartamento para ver o estado em que você está entrando. Vocês vão ter em mãos o "Inspection Checklist" onde vão marcar se os ítens da lista estão ok or precisam de reparos.

Alguns dos ítens do Checklist:

Geral:

• aquecimento em ordem
• teto em bom estado
• chão em bom estado
• janelas em bom estado

Banheiro: 

• Torneiras
• vaso sanitario funcionando
• chuveiro funcionando
• paredes livres de mofo
• exaustor funcionando

Cozinha:

• Fogão em bom estado
• geladeira em bom estado
• Micro ondas
• lava-louças
• torneira

E por aí vai. Normalmente só se marca o que não está bom ou marcas que já estão no apartamento (por exemplo, uma parede riscada etc.) É importante marcar tudo e ser minucioso nesse Checklist porque quando você devolver o apartamento o proprietário pode querer cobrar por danos que já estavam lá antes de você. Eu inclusive tiro fotos como provas.

5. Os apartamentos já vêm com fogão?!?

Sim, 99.9% dos apartamentos vêm com fogão e geladeira. Muitos também incluem máquina de lavar pratos, microondas, freezer, lavadora de roupas e secadora de roupas. E qualquer problema nesses eletrodomésticos quem tem que consertar é o LL.

6. Meu contrato diz que não posso ter animais de estimação. Mas quero adotar um gatinho...

A não ser que você esteja morando em um condomínio cujas regras digam que não se pode ter animais, essa cláusula não é válida. Você pode sim ter seu bichinho, mas terá que pagar por quaisquer danos que ele faça na unidade.

Zeca e Zoe, recém chegados

7. Tenho que me mudar ao término do meu contrato?

Não.

Ao fim do seu contrato o aluguel passa a ser mês a mês AUTOMATICAMENTE. Se o seu LL pedir para você assinar um novo contrato, negue. Ele provavelmente quer aumentar o valor do aluguel acima do que a lei permite.

8. Quais as regras para aumento do aluguel?

O aluguel só pode ser aumentado uma vez por ano e dentro de uma alíquota divulgada pelo governo 

(Rent increase guideline).

O LL têm que dar aviso prévio de 90 dias ao inquilino.

Se o LL não aumentar o aluguel em um determinado ano, ele não pode aumentar acima da alíquota no ano seguinte. Sou seja: perdeu playboy.

Se o LL quiser aumentar acima do previsto ele terá que entrar com um pedido de aprovação no 

Landlord and Tenant Board (LTB) que poderá aprovar ou não o pedido.

Doug Ford tem otras prioridades

Infelizmente o Governo Conservador de Doug Ford passou uma lei para que unidades que não tenham sido habitadas antes de 15 de novembro de 2018 não estão sujeitas a uma alíquota máxima. Ou seja: Se o LL quiser cobrar o dobro, pode.

DICA: Não alugue apartamentos em prédios construídos depois dessa data.

9. Quais são as responsabilidades do Landlord? 

O LL deve manter o apartamento funcionando em bom estado, fazer reparos em ítens quebrados, manter as áreas comuns limpas, tirar a neve da frente da casa, etc.

Mesmo que quando você tenha se mudado soubesse que a casa estava com certos problemas, isso não muda o fato de que o LL terá que fazer com que o apartamento esteja habitável.

10. Quais são as obrigações dos inquilinos?

• Pagar o aluguel em dia
• Manter a unidade em bom estado de limpeza (tipo: não ser nojento)
• Pagar pelo conserto de danos causados pelo mesmo

OK, essa é uma primeira lista. 

Espero que ajude alguém.

Aqui alguns links para maiores informações:

Ontario Tenant Rights - Grupo ótimo no Facebook para tirar dúvidas

Landlord and Tenant Board FAQ

Standard Lease FAQ

Steps to Justice - Your guide to law in Ontario

What tenants need to know about Ontario’s standardized lease agreement - Toronto Star

Ontario government scraps rent control and Toronto doesn't it - Blog TO

Querem nos despejar ilegalmente!

Anos atrás publiquei aqui sobre busca de apartamentos em Toronto. Desde então vivo no mesmo lugar e nunca tive que procurar casa para morar outra vez.

Infelizmente isso pode mudar muito em breve.

O apartamento em que moro é parte de um duplex: uma casa com um apartamento embaixo e outro em cima. A casa pertence a uma velhinha que morava num asilo e o apartamento de baixo era mantido pelos filhos dela para que ela pudesse visitar uma ou duas vezes por ano.

Enfim, a velhinha faleceu, os filhos não se dão, a casa é velha e estamos vivendo uma confusão louca.

A velhinha morreu numa quinta, no sábado vieram com um avaliador aqui, na segunda recebo um email me avisando que temos que sair. O termo usado foi "Notice of Lease Termination", avisando que temos que deixar nosso apartamento até dia 1o de Junho.

Pelo que entendemos, um dos filhos queria comprar a casa e reformar, transformando-a em um triplex. Para isso teríamos que deixar o prédio.

Eu e meu melhor amigo assistindo filme de terror

Não queremos mudar. Meu melhor amigo é vizinho de parede e tá com o filho pra nascer em menos de dois meses e eu estou me preparando para virar titia e ajudar em tudo o que for possível.

 Entramos em parafuso, como diria minha mãe.

Na semana que recebemos esse email nossa vida virou uma novela portuguesa (a familia é toda dos Açores) porque assim que começamos a contar para amigos próximos, nos disseram: não, isso não está certo. O que ele está fazendo é ilegal.

Conheça seus direitos / Know You Rights

As leis em Ontario estão do lado dos inquilinos e existem poucos motivos pelos quais podemos ser despejadas:

1. Não pagamento do aluguel, ou pagamento constantemente atrasado;

2. Inquilino está usando o apartamento para cometer crimes e/ou ilegalidades;

3. O inquilino está destruindo a propriedade, está interferindo com outros inquilinos ou superpopulando o apartamento / casa;

4. O proprietário quer destruir ou reformar a casa em tal extensão que o inquilino não tem como permanecer durante as obras;

5. O proprietário quer a casa / apartamento para morar ou para um membro da sua família imediata morar (cônjude / filho / pais) ou para que um(a) cuidador(a) para um daqueles viva.

Pode parecer, por essa lista, que os filhos têm todo o direito de me pedir para sair e assim ter a casa vazia para fazer obra, mas a lei não é tão simples.


Como mediador entre os inquilinos e os proprietários existe o Landlord & Tenant Board.
Lá pegamos a seguinte informação:

Para despejar-nos por motivos de fazer reforma os seguintes passos têm que ser feitos:

1. O Landlord (proprietário), tem que contactar a cidade para ter as permissões para a obra, laudos. pagar taxas etc.

2. O landlord tem que preencher um formulário chamado N13 no qual nos informa de que a reforma será realizada, quando, anexa as permissões e nos dá, no mínimo, 120 para sair. Esses 120 contam a partir do dia 1o do proximo mês.

3. Depois o Landlord pode aplicar junto o LTB pelo despejo dos inquilinos.

4. Depois que recebermos o N13 podemos dar aviso de apenas 10 dias antes de sair se acharmos um lugar (normalmente inquilinos têm que dar aviso de 60 dias).

5. Ao sair podemos dar um aviso por escrito dizendo que queremos voltar uma vez que a reforma seja concluída. E, na volta, o aluguel deve ter O MESMO VALOR que pagávamos anteriormente.

NOVELA

Se reformar a casa sairia caro, reformar dentro da lei sairia uma fortuna. Assim que pedimos o N13 houve uma troca de emails constante. A cada email que recebíamos, eu e Leah (namorada) nos informávamos sobre as leis, escrevíamos um email cuidadoso e respeitoso que dizia, basicamente: This is not grounds for eviction (Essas não são razões legais para nos despejar). E o LL (landlord) escrevia de volta mudando o motivo do despejo constantemente (e cada vez mais agressivo):

- Minha mãe morre e vocês não respeitam minha dor (sendo que eles nem enterraram a velha e já estavam aqui, avaliando a casa).

- A pessoa com quem vocês tinham um contrato não existe mais (foda-se, o contrato passa a ser do inventário).

- Vamos vender a casa (foda-se, os inquilinos passam a ser inquilinos do próximo dono da casa)

- Na página 4 do nosso contrato diz que vocês não podem ter animais de estimação e temos 2 gatos (foda-se essa cláusula é ilegal em Ontario).

Por último o LL disse que ia mandar os advogados dele pra cima da gente e nós respondemos: "Por favor, faça isso". Porque, claro, se ele se informar da lei vai ver que não só temos razão, como ele se auto-incriminou nos emails.

No meio disso tudo ele pediu para visitar o apartamento com um grupo de construtores para avaliar obras que ele achava que iria fazer. Ele tem todo o direito de entrar aqui na casa, mas eu também tenho todo o direito de ter amigos de testemunhas caso ele faça algo de errado. E, assim, um casal de amigos se revezou aqui, tomando café, enquanto o LL e mais 3 homens discutiam reformas. E eu também gravei tudo.

Foi super tranquilo, a mim ele só disse "com licensa" e "obrigado" mas, a partir de agora, toda conversa que tenho com ele é gravada.

Porque eu cresci assistindo Chavez e, se eu aprendi alguma coisa, é que eles nunca contam com a nossa astúcia.